Nesta seção é apresentada a legislação vigente de cada ano. Para cada ano são apresentadas as seguintes leis:
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei do Plano plurianual
A seguir são apresentadas as opções de acesso para a legislação vigente para cada ano. Ao clicar você será redirecionado para uma nova página.