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Legislação Municipal

Nesta seção são apresentadas as informações relacionadas a legislação do município.

Para acesso ao site da câmara municipal de Serrania - MG, acesse www.camaraserrania.mg.gov.br.

Subseções

Decretos Municipais
Legislação Vigente
Leis Municipais
Viagem a serviço e concessão de diárias

Publicações

Código de Posturas Municipais
Legislação Servidores Públicos
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e suas Alterações
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Magistério
Estatuto dos Servidores Públicos
Legislação Vigente sobre Diárias de Viagens
Portarias Municipais
Leis Municipais
Decretos Municipais

Endereço: João de Paula Rodrigues, n. 210 - Serrania, MG - CEP: 37143000

Fone: (35) 3788-0200 / (00) 0 0000-0000

E-mail: contato@serrania.mg.gov.br

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