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Legislação Municipal

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Código de Posturas Municipais 1 Decretos Municipais 1479 Estatuto dos Servidores Públicos 8 Legislação Servidores Públicos 4 Legislação Vigente (LOA, LDO, PPA) 4 Legislação Vigente sobre Diárias de Viagens 2 Leis Municipais 498 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Magistério 5 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e suas Alterações 20 Portarias Municipais 111 Resoluções 2

Legislação Vigente sobre Diárias de Viagens — 2 lei(s)

  • Descrição: DECRETO Nº 1038 de 18 DE ABRIL DE 2017
    Resumo: DECRETO Nº 1038 de 18 DE ABRIL DE 2017
    Data: 18/04/2017

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  • Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1258 de 27 DE MARÇO DE 2015
    Resumo: LEI MUNICIPAL Nº 1258 de 27 DE MARÇO DE 2015
    Data: 27/03/2015

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