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Legislação Municipal

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Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Magistério — 5 lei(s)

  • Descrição: Lei Complementar Nº 103, 02 de julho de 2024
    Resumo: Lei Complementar Nº 103, 02 de julho de 2024 - Altera PCCV do Magistério
    Data: 02/07/2024

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  • Descrição: Lei Complementar Nº 36, 30 de novembro de 2016
    Resumo: Lei Complementar Nº 36, 30 de novembro de 2016 - Altera PCCV do Magistério
    Data: 30/09/2016

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  • Descrição: Lei Complementar Nº 30, 1º de abril de 2016
    Resumo: Lei Complementar Nº 30, 1º de abril de 2016 - Altera PCCV do Magistério
    Data: 01/04/2016

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  • Descrição: Lei Complementar Nº 015, 03 de abril de 2013
    Resumo: Lei Complementar Nº 015, 03 de abril de 2013 - Altera PCCV do Magistério
    Data: 03/04/2013

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  • Descrição: Lei Complementar Nº 009, 30 de dezembro de 2009
    Resumo: Lei Complementar Nº 009, 30 de dezembro de 2009 - PCCV do Magistério
    Data: 30/12/2009

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