Descrição: Lei Complementar Nº 102, 02 de julho de 2024
Resumo: Lei Complementar Nº 102, 02 de julho de 2024 - Altera PCCV
Data: 02/07/2024
Descrição: Lei Complementar Nº 073, 22 de fevereiro de 2021
Resumo: Lei Complementar Nº 073, 22 de fevereiro de 2021 - Altera PCCV
Data: 22/02/2021
Descrição: Lei Complementar Nº 068, 20 de dezembro de 2019
Resumo: Lei Complementar Nº 068, 20 de dezembro de 2019 - Altera PCCV
Data: 20/12/2019
Descrição: Lei Complementar Nº 061, 07 de maio de 2019
Resumo: Lei Complementar Nº 061, 07 de maio de 2019 - Altera PCCV
Data: 07/05/2019
Descrição: Lei Complementar Nº058,29 de março de 2019
Resumo: Lei Complementar Nº058,29 de março de 2019 - Altera PCCV Venc. Ag. Comunitário
Data: 29/03/2019
Descrição: Lei Complementar Nº 055,21 de dezembro de 2018
Resumo: Lei Complementar Nº 055,21 de dezembro de 2018 - Altera PCCV
Data: 21/12/2018
Descrição: Lei Complementar Nº 053, 09 de outubro de 2018
Resumo: Lei Complementar Nº 053, 09 de outubro de 2018 - Altera anexo PCCV
Data: 09/10/2018
Descrição: Lei Complementar Nº049,18 de julho de 2018
Resumo: Lei Complementar Nº049,18 de julho de 2018 - Altera PCCV Ag. Educador
Data: 18/07/2018
Descrição: Lei Complementar Nº 041,19 de setembro de 2017
Resumo: Lei Complementar Nº 041,19 de setembro de 2017 - Altera anexo IV PCCV
Data: 19/07/2017
Descrição: Lei Complementar Nº 039, 1º de junho de 2017
Resumo: Lei Complementar Nº 039, 1º de junho de 2017 - Altera PCCV
Data: 01/07/2017
Descrição: Lei Complementar Nº037,13 de abril de 2017
Resumo: Lei Complementar Nº037,13 de abril de 2017 - Revisão Geral Anual
Data: 16/04/2017
Descrição: Lei Complementar Nº35,24 de novembro de 2016-Retifica anexo I PCCV Tec. Meio Amb
Resumo: Lei Complementar Nº35,24 de novembro de 2016-Retifica anexo I PCCV Tec. Meio Amb
Data: 24/09/2016
Descrição: Lei Complementar Nº 031, 1º de abril de 2016
Resumo: Lei Complementar Nº 031, 1º de abril de 2016 - Altera PCCV
Data: 01/04/2016
Descrição: Lei Complementar Nº028,15 de julho de 2015
Resumo: Lei Complementar Nº028,15 de julho de 2015 - Altera PCCV Salário Monitor ônibus
Data: 15/07/2015
Descrição: Lei Complementar Nº 026, 17 de março de 2015
Resumo: Lei Complementar Nº 026, 17 de março de 2015 - Altera PCCV
Data: 17/03/2015
Descrição: Lei Complementar Nº025,13 de fevereiro de 2015
Resumo: Lei Complementar Nº025,13 de fevereiro de 2015 - Altera anexo I PCCV
Data: 13/02/2015
Descrição: Lei Complementar Nº024,05 de dezembro de 2014- Altera Piso Salarial Ag. Endemias
Resumo: Lei Complementar Nº024,05 de dezembro de 2014- Altera Piso Salarial Ag. Endemias
Data: 05/12/2014
Descrição: Lei Complementar Nº22,19 de março de 2014- Altera PCCV Jornada Servidor Efetivo
Resumo: Lei Complementar Nº22,19 de março de 2014- Altera PCCV Jornada Servidor Efetivo
Data: 19/03/2014
Descrição: Lei Complementar Nº021,18 de fevereiro de 2014
Resumo: Lei Complementar Nº021,18 de fevereiro de 2014 - Altera PCCV Jornada Aux. de Enf
Data: 18/02/2014
Descrição: Lei Complementar Nº019,18 de dezembro de 2013
Resumo: Lei Complementar Nº019,18 de dezembro de 2013 - Reestruturação Adm. e do PCCV
Data: 18/12/2013