Descrição: Lei Nº 1320 de 21 de fevereiro de 2017
Resumo: Lei Nº 1320 de 21 de fevereiro de 2017 - Cessão de Servidores
Data: 21/02/2017
Descrição: Lei Nº 1292 de 03 de março de 2016
Resumo: Lei Nº 1292 de 03 de março de 2016 - Contratação Temporário
Data: 03/03/2016
Descrição: Lei Nº 1261 de 14 de abril de 2015
Resumo: Lei Nº 1261 de 14 de abril de 2015 - Reajuste Salarial
Data: 14/04/2015
Descrição: Lei Nº 1060 de 05 de abril de 2005
Resumo: Lei Nº 1060 de 05 de abril de 2005 - Contrato Temporário
Data: 05/04/2005