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Legislação Municipal

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Tipos de Lei

Código de Posturas Municipais 1 Decretos Municipais 1479 Estatuto dos Servidores Públicos 8 Legislação Servidores Públicos 4 Legislação Vigente (LOA, LDO, PPA) 4 Legislação Vigente sobre Diárias de Viagens 2 Leis Municipais 498 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Magistério 5 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e suas Alterações 20 Portarias Municipais 111 Resoluções 2

Resoluções — 2 lei(s)

  • Descrição: Resolução 008/2023
    Resumo: Resolução 008/2023
    Data: 12/05/2023

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  • Descrição: Resolução 007/2023
    Resumo: Resolução 007/2023
    Data: 11/05/2023

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Endereço: João de Paula Rodrigues, n. 210 - Serrania, MG - CEP: 37143000

Fone: (35) 3788-0200 / (00) 0 0000-0000

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