Descrição: Lei Complementar Nº 104, 02 de julho de 2024
Resumo: Lei Complementar Nº 104, 02 de julho de 2024 - Atualiza o Estatuto
Data: 02/07/2024
Descrição: Lei Complementar Nº 048, 18 de julho de 2018
Resumo: Lei Complementar Nº 048, 18 de julho de 2018 - Altera o Estatuto- Periculosidade
Data: 18/07/2018
Descrição: Lei Complementar Nº 043, 10 de janeiro de 2018- Altera o Estatuto- Insalubridade
Resumo: Lei Complementar Nº 043, 10 de janeiro de 2018- Altera o Estatuto- Insalubridade
Data: 10/01/2018
Descrição: Lei Complementar Nº040, 19 de setembro de 2017- Inclui art no Estatuto
Resumo: Lei Complementar Nº040, 19 de setembro de 2017- Inclui art no Estatuto
Data: 19/09/2017
Descrição: Lei Complementar Nº 038, 26 de maio de 2017
Resumo: Lei Complementar Nº 038, 26 de maio de 2017 - Altera o Estatuto - Insalubridade
Data: 26/05/2017
Descrição: Lei Nº 1309 de 30 de agosto de 2016
Resumo: Lei Nº 1309 de 30 de agosto de 2016 - Revoga a Lei 1304 de 2016
Data: 30/08/2016
Descrição: Lei Nº 1304 de 01 de de junho de 2016
Resumo: Lei Nº 1304 de 01 de de junho de 2016 - Acrescenta Insalubridade no Estatuto
Data: 01/06/2016
Descrição: Lei Nº 1.051 de 21 de dezembro de 2004
Resumo: Lei Nº 1.051 de 21 de dezembro de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos
Data: 21/12/2004