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Legislação Municipal

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Legislação Vigente (LOA, LDO, PPA) — 4 lei(s)

  • Descrição: Lei Orçamentária Anual - Metas Mensais de Arrecadação
    Resumo: Lei Orçamentária Anual - Metas Mensais de Arrecadação
    Data: 13/01/2020

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  • Descrição: LOA 2017
    Resumo: LOA 2017
    Data: 13/12/2016

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  • Descrição: Plano Plurianual (PPA) 2014-2017
    Resumo: Plano Plurianual (PPA) 2014-2017
    Data: 18/12/2013

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  • Descrição: Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1162/2012 (LDO exercício 2013)
    Resumo: Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1162/2012 (LDO exercício 2013)
    Data: 20/06/2012

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