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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.1239/219 de 28/02/2019
    Resumo: Decreto nº.1239/219 de 28/02/2019 - Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 08/03/2019

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  • Descrição: Decreto nº. 1233/2019 de 11/02/2019
    Resumo: Decreto nº. 1233/2019 de 11/02/2019 - abre crédito adicional suplementar.
    Data: 08/03/2019

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  • Descrição: Decreto nº.1238/2019 de 26/02/2019
    Resumo: Decreto nº.1238/2019 de 26/02/2019 - Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura Mu
    Data: 26/02/2019

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  • Descrição: Decreto nº.1237 de 25/02/2019
    Resumo: Decreto nº.1237 de 25/02/2019 - Regulamenta a Lei Municipal n.1168 de 20 de feve
    Data: 25/02/2019

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  • Descrição: Decreto nº.1236/2019 de 19/02/2019
    Resumo: Decreto nº.1236/2019 de 19/02/2019 - Declara bens inservíveis da Administração M
    Data: 22/02/2019

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  • Descrição: Decreto nº.1235/2019 de 19/02/2019
    Resumo: Decreto nº.1235/2019 de 19/02/2019 - Nomeia Comissão de Vistoria e Avaliação, em
    Data: 22/02/2019

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  • Descrição: Decreto nº.1234/2019 de 08/02/2019
    Resumo: Decreto nº.1234/2019 de 08/02/2019 - Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 12/02/2019

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  • Descrição: Decreto nº.1232/2019 de 30/01/2019
    Resumo: Decreto nº.1232/2019 de 30/01/2019 - Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 12/02/2019

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  • Descrição: Decreto nº.1231/2019 de 22/01/2019
    Resumo: Decreto nº.1231/2019 de 22/01/2019 - Regulamenta a Lei Municipal nº.1255 de 13 d
    Data: 23/01/2019

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  • Descrição: Decreto nº.1230/2019 de 22/01/2019
    Resumo: Decreto nº.1230/2019 de 22/01/2019 - Proíbe o uso de garrafas, copos de vidro e
    Data: 23/01/2019

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  • Descrição: Decreto nº. 1228/2019 de 16/01/2019
    Resumo: Decreto nº. 1228/2019 de 16/01/2019 - Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 18/01/2019

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  • Descrição: Decreto nº.1229/2019 de 17/01/2019
    Resumo: Decreto nº.1229/2019 de 17/01/2019 - Dispõe sobre funcionamento nos feriados, in
    Data: 17/01/2019

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  • Descrição: Decreto nº 1227/2019 de 16/01/2019
    Resumo: Decreto nº 1227/2019 de 16/01/2019 - Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 17/01/2019

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  • Descrição: Decreto nº.1226/2019 de 11/01/2019
    Resumo: Decreto nº.1226/2019 de 11/01/2019 - Dispõe sobre adequação da norma que regula
    Data: 11/01/2019

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  • Descrição: Decreto nº.1224/2019 de 10/01/2019
    Resumo: Decreto nº.1224/2019 de 10/01/2019 - Dispõe acerca do lançamento do IPTU - Impos
    Data: 10/01/2019

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  • Descrição: Decreto nº.1223/2019 de 10/01/2019
    Resumo: Decreto nº.1223/2019 de 10/01/2019 - Divulga o índice para a atualização monetár
    Data: 10/01/2019

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  • Descrição: Decreto nº.1220/2018 de 21/12/2018
    Resumo: Decreto nº.1220/2018 de 21/12/2018 - Dispõe sobre a permissão de uso de bem públ
    Data: 10/01/2019

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  • Descrição: Decreto nº. 1225/2019 de 10/01/2019
    Resumo: Decreto nº. 1225/2019 de 10/01/2019 - Nomeia Comissão de Vistoria e avaliação em
    Data: 10/01/2019

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  • Descrição: Decreto nº.1221/2018 de 21/12/2018
    Resumo: Decreto nº.1221/2018 de 21/12/2018 - Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 08/01/2019

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  • Descrição: Decreto nº.1217/2018 de 13/12/2018
    Resumo: Decreto nº.1217/2018 de 13/12/2018 - Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 08/01/2019

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