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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.1996/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 19/07/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1995/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 19/07/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1994/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 19/07/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1993/2023
    Resumo: Dispõe acerca da retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre valores pagos pelo Município de Serrania/MG, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
    Data: 18/07/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1992/2023
    Resumo: Abre crédito adicional - suplementar.
    Data: 13/07/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1991/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 13/07/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1990/2023
    Resumo: Dispõe sobre a implantação da Carteira de Identidade Funcional para os membros da Guarda Civil Municipal de Serrania, e dá outras providências.
    Data: 13/07/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1989/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 10/07/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1988/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 04/07/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1987/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 04/07/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1986/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 30/06/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1985/2023
    Resumo: Aprova o Organograma da Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Serrania/MG.
    Data: 30/06/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1984/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 30/06/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1983/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 30/06/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1982/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 22/06/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1981/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 22/06/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1980/2023
    Resumo: Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal nº.13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Estadual Nº.23.959 de 27 de setembro de 2021, que tratam da liberdade econômica.
    Data: 21/06/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1979/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 15/06/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1978/2023
    Resumo: Renova Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Serrania - MG.
    Data: 12/06/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1977/2023
    Resumo: Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte de Serrania - CMES, e dá outras providências.
    Data: 12/06/2023

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