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Legislação Municipal

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Leis Municipais — 498 lei(s)

  • Descrição: Lei Compl. nº 21/2014 Altera a jornada de trabalho de Auxiliar de Enfermagem
    Resumo: Lei Compl. nº 21/2014 Altera a jornada de trabalho de Auxiliar de Enfermagem
    Data: 18/02/2014

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  • Descrição: Lei Complementar nº 19/2013
    Resumo: Lei Complementar nº 19/2013 - Reestruturação Administrativa e PCCV
    Data: 18/12/2013

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  • Descrição: Lei nº 1184
    Resumo: Lei nº 1184 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal do direito do idoso.
    Data: 31/10/2013

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  • Descrição: Lei Complementar nº 15/2013
    Resumo: Lei Complementar nº 15/2013 - Dispõe sobre alteração do PCCV do magistério.
    Data: 03/04/2013

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  • Descrição: Lei nº 1168
    Resumo: Lei nº 1168 - Autoriza custear transporte escolar para estudantes universitários
    Data: 20/02/2013

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  • Descrição: Lei Complementar nº 11
    Resumo: Lei Complementar nº 11 - Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal e dá o
    Data: 13/12/2011

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  • Descrição: Lei Complementar nº 009/2009
    Resumo: Lei Complementar nº 009/2009 - Dispõe sobre PCCV do magistério e dá outras provi
    Data: 30/12/2009

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  • Descrição: Lei Orgânica Municipal
    Resumo: Lei Orgânica Municipal - Revisada em 2008
    Data: 15/12/2008

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  • Descrição: Lei nº 1099/2007
    Resumo: Lei nº 1099/2007 - Dispõe sobre a criação do FUNDEB de Serrania-MG.
    Data: 19/06/2007

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  • Descrição: Lei nº 1098/2007
    Resumo: Lei nº 1098/2007 - Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Educação.
    Data: 29/05/2007

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  • Descrição: Lei Complementar nº 005/2007
    Resumo: Lei Complementar nº 005/2007 - Plano Diretor
    Data: 29/05/2007

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  • Descrição: Lei nº 1060/2005
    Resumo: Lei nº 1060/2005 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender
    Data: 05/04/2005

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  • Descrição: Lei Municipal nº 1051/2004
    Resumo: Lei Municipal nº 1051/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Serrania
    Data: 21/12/2004

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  • Descrição: Lei Municipal nº 1037/2003
    Resumo: Lei Municipal nº 1037/2003 - ISSQN (Arquivo PDF)
    Data: 30/12/2003

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  • Descrição: Lei nº 889/1995
    Resumo: Lei nº 889/1995 - Dispõe sobre a legislação tributária do município de Serrania
    Data: 11/12/1995

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  • Descrição: Lei Municipal nº 740/1991
    Resumo: Lei Municipal nº 740/1991 - Declara de Utilidade Pública a Banda Musical Antônio
    Data: 15/10/1991

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  • Descrição: Lei nº 609
    Resumo: Lei nº 609 - Aprova o código de obras do município de Serrania.
    Data: 04/11/1987

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  • Descrição: Lei Municipal nº 575/1985
    Resumo: Lei Municipal nº 575/1985 - Fixa os Feriados Municipais (Arquivo PDF)
    Data: 17/12/1985

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