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Legislação Municipal

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Leis Municipais — 498 lei(s)

  • Descrição: Lei nº 1296/2016
    Resumo: Lei nº 1296/2016 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 15/03/2016

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  • Descrição: Lei nº 1295/2016
    Resumo: Lei nº 1295/2016 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
    Data: 15/03/2016

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  • Descrição: Lei nº 1294/2016
    Resumo: Lei nº 1294/2016 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 15/03/2016

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  • Descrição: Lei nº 1293/2016
    Resumo: Lei nº 1293/2016 - Recompõe os subsídios dos vereadores.
    Data: 07/03/2016

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  • Descrição: Lei nº 1292/2016
    Resumo: Lei nº 1292/2016 - Altera a Lei nº 1060, que dispõe sobre a contratação temporár
    Data: 03/03/2016

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  • Descrição: Lei nº 1291/2016
    Resumo: Lei nº 1291/2016 - Declara de utilidade pública a Assoc. Protetora dos Animais d
    Data: 03/03/2016

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  • Descrição: Lei nº 1290
    Resumo: Lei nº 1290 - Declara de utilidade pública a Assoc. do Congo de São Benedito e N
    Data: 03/03/2016

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  • Descrição: Lei nº 1289
    Resumo: Lei nº 1289 - Autoriza o Poder Legislativo a implantar plano de saúde aos veread
    Data: 18/02/2016

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  • Descrição: Lei nº 1288
    Resumo: Lei nº 1288 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 17/02/2016

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  • Descrição: Lei nº 1287/2016
    Resumo: Lei nº 1287/2016 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 17/02/2016

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  • Descrição: Lei nº 1286/2016
    Resumo: Lei nº 1286/2016 - Autoriza concessão de direito real e uso de bem imóvel.
    Data: 17/02/2016

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  • Descrição: Lei Complementar nº 028
    Resumo: Lei Complementar nº 028 - Dispõe sobre alteração da LC nº 19/2013.
    Data: 15/07/2015

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  • Descrição: Lei Municipal nº 1268/2015
    Resumo: Lei Municipal nº 1268/2015 - Plano Decenal Educação 2015-2025 (Arquivo PDF)
    Data: 23/06/2015

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  • Descrição: Lei nº 1260/2015
    Resumo: Lei nº 1260/2015 - Altera a lei 773/92 (Lei municipal Conselho Tutelar).
    Data: 14/04/2015

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  • Descrição: Lei Municipal nº 1261/2015
    Resumo: Lei Municipal nº 1261/2015 - Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do
    Data: 14/04/2015

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  • Descrição: Lei Compl. nº 26/2015
    Resumo: Lei Compl. nº 26/2015 - Dispõe sobre a alteração do PCCV.
    Data: 17/03/2015

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  • Descrição: Lei Complementar nº 25/2015
    Resumo: Lei Complementar nº 25/2015 - Dispõe sobre alteração do anexo I da LC nº 009/200
    Data: 13/02/2015

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  • Descrição: Lei Compl. nº 24/2014
    Resumo: Lei Compl. nº 24/2014 - Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comu
    Data: 05/12/2014

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  • Descrição: Lei nº 1212
    Resumo: Lei nº 1212 - Dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, o controle social de
    Data: 28/05/2014

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  • Descrição: Lei Compl. nº 22/2014
    Resumo: Lei Compl. nº 22/2014 - Dá nova redação ao art. 109 do PCCV.
    Data: 19/03/2014

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