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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.2295/2025
    Resumo: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Programa de 2025.
    Data: 12/09/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2294/2025
    Resumo: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
    Data: 11/09/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2293/2025
    Resumo: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Programa de 2025.
    Data: 29/08/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2292/2025
    Resumo: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Programa de 2025.
    Data: 29/08/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2291/2025
    Resumo: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Programa de 2025.
    Data: 29/08/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2290/2025
    Resumo: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Programa de 2025.
    Data: 29/08/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2289/2025
    Resumo: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Programa de 2025.
    Data: 01/08/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2288/2025
    Resumo: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Programa de 2025.
    Data: 01/08/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2287/2025
    Resumo: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Programa de 2025.
    Data: 01/08/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2286/2025.
    Resumo: Transposição de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2025.
    Data: 30/07/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2285/2025
    Resumo: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
    Data: 30/07/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2284/2025
    Resumo: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
    Data: 29/07/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2283/2025
    Resumo: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
    Data: 29/07/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2282/2025
    Resumo: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
    Data: 29/07/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2281/2025
    Resumo: Proíbe o uso de garrafas, copos de vidro e outros objetos cortantes nas vias públicas durante a realização do "Baile da Rainha do Rodeio Festival 2025" e dá outras providências.
    Data: 23/07/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2280/2025
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 17/07/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2279/2025
    Resumo: "Altera o Decreto Municipal nº.2273 de 27 de junho de 2025".
    Data: 17/07/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2278/2025
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 11/07/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2277/2025
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 11/07/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2276/2025
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 02/07/2025

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