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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.1956/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 09/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1955/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 09/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1954/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 08/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1953/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 08/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1952/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 08/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1951/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 08/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1950/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 08/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1949/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 28/04/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1948/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 28/04/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1947/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 27/04/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1946/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 20/04/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1945/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 14/04/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1944/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 14/04/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1943/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 13/04/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1942/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 10/04/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1941/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 10/04/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1940/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 05/04/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1939/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 04/04/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1938/2023
    Resumo: Abre crédito adicional.
    Data: 31/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1937/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 31/03/2023

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