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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.1976/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 12/06/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1975/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 12/06/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1974/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 12/06/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1973/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 06/06/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1972/2023
    Resumo: Dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado "Residencial Vale Verde" e dá outras providências.
    Data: 06/06/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1971/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 31/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1970/2023
    Resumo: Convoca a 6ª Conferência Municipal de Assistência Social.
    Data: 26/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1969/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 26/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1968/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 26/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1967/2023
    Resumo: Convoca a 13 Conferência Municipal de Assistência Social.
    Data: 23/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1966/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 15/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1965/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 15/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1964/2023 de 15/05/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 15/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1963/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 15/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1962/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 12/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1961/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 11/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº 1960/2023
    Resumo: Dispõe sobre adequação da norma que regula o Salário Mínimo vigente no país.
    Data: 11/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1959/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 10/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1958/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 10/05/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1957/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial
    Data: 09/05/2023

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