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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.2036/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 17/10/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2035/2023
    Resumo: Declara em situação anormal caracterizada como "Situação de Emergência" no Município de Serrania afetada por chuva de granizo e ventos fortes e dá outras providências.
    Data: 16/10/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2034/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 10/10/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2033/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 10/10/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2032/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 10/10/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2031/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 10/10/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2030/2023
    Resumo: Nomeia Leiloeiro Administrativo do Município de Serrania/MG.
    Data: 10/10/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2029/2023
    Resumo: Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do Município para efeito de alienação, e dá outras providências.
    Data: 10/10/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2028/2023
    Resumo: Dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado "Mirante do Cristo" e dá outras providências.
    Data: 02/10/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2027/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial
    Data: 29/09/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2026/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 29/09/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2025/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 29/09/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2024/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 29/09/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2023/2023
    Resumo: Dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado "Mirante do Cristo" e dá outras providências.
    Data: 29/09/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2022/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 27/09/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2021/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 20/09/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2020/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 20/09/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2019/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 20/09/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2018/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 11/09/2023

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  • Descrição: Decreto nº. 2017/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 11/09/2023

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