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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.2076/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 14/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2075/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 14/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2074/2023
    Resumo: Dispõe sobre a Homologação do Registro do Natal das Luzes como Patrimônio Cultural do Município de Serrania, e dá outras providências.
    Data: 12/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2073/2023
    Resumo: Dispõe sobre a Homologação do Tombamento do Cristo como Patrimônio Cultural do Município de Serrania, e dá outras providências.
    Data: 12/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2072/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 08/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2071/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 08/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2070/2023
    Resumo: Abre crédito adicional.
    Data: 30/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2069/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 30/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2068/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 30/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2067/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 30/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2066/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 30/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2065/2023
    Resumo: Abre crédito adicional - suplementar.
    Data: 30/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2064/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 30/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2063/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 30/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2062/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 23/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2061/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 23/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2060/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 23/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2059/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 23/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2058/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 23/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2057/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 23/11/2023

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