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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.2096/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 28/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2095/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 28/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2094/2023
    Resumo: Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a pagar processados e não processados inscritos em 31 de dezembro de 2022.
    Data: 28/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2093/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 28/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2092/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 28/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2091/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 28/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2090/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 21/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2089/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 21/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2088/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 21/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2087/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 21/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2086/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 21/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2085/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 21/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2084/2023
    Resumo: Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura Municipal de Serrania nos festejos natalinos de 2023 e dá outras providências.
    Data: 21/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2083/2023
    Resumo: Proíbe o uso de garrafas e copos de vidro nas vias públicas e dá outras providências.
    Data: 21/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2082/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 19/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2081/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 19/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2080/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 18/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2079/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 14/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2078/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 14/12/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2077/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 14/12/2023

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