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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.2156/2024
    Resumo: Altera o Decreto Municipal nº.2147/24 de 15 de julho de 2024.
    Data: 20/08/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2155/2024
    Resumo: Altera o Decreto Municipal nº.2148/24 de 15 de julho de 2024.
    Data: 20/08/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2154/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 20/08/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2153/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 16/08/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2152/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 16/08/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2151/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 09/08/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2150/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 09/08/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2149/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 25/07/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2148/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 15/07/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2147/2024
    Resumo: Abre crédito adicional.
    Data: 15/07/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2146/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 15/07/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2145/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 28/06/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2144/2024
    Resumo: Denomina a Avenida Pública do Loteamento “Mirante do Cristo” em Serrania-MG.
    Data: 20/06/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2143/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 15/06/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2142/2024
    Resumo: Nomeia Leiloeiro Administrativo do Município de Serrania/MG.
    Data: 03/06/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2141/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 27/05/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2140/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 27/05/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2139/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 27/05/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2138/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 30/04/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2137/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 30/04/2024

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