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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.2136/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 30/04/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2135/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 24/04/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2134/2024
    Resumo: Dá nome às Ruas da área urbana do Município.
    Data: 11/04/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2133/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 01/04/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2132/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 01/04/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2131/2024
    Resumo: Altera o Decreto Municipal nº.2097/24 de 02 de janeiro de 2024.
    Data: 25/03/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2130/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 25/03/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2129/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 25/03/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2128/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 20/03/2024

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  • Descrição: Decreto Municipal nº.2127/2024
    Resumo: Regulamenta a Lei Municipal n.1529 de 22 de março de 2022 e dá outras providências.
    Data: 19/03/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2126/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 18/03/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2125/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 29/02/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2124/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 29/02/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2123/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 29/02/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2122/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 29/02/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2121/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 28/02/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2120/2024
    Resumo: Declara situação de emergência no âmbito da saúde pública no Município de Serrania, em razão do surto de doenças infecciosas virais - arboviroses.
    Data: 28/02/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2119/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 15/02/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2118/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 15/02/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2117/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 15/02/2024

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