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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.2196/2024
    Resumo: Altera o Decreto Municipal nº.2143 de 15 de junho de 2024.
    Data: 11/12/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2195/2024
    Resumo: Altera o Decreto Municipal nº. 2150 de 09 de agosto de 2024.
    Data: 11/12/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2194/2024
    Resumo: Altera o Decreto Municipal nº.2123 de 29 de fevereiro de 2024.
    Data: 11/12/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2193/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 11/12/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2192/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 11/12/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2191/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 11/12/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2190/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 29/11/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2189/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 29/11/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2188/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 29/11/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2187/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 29/11/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2186/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 26/11/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2185/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 26/11/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2184/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 21/11/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2183/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 21/11/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2182/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 21/11/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2181/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 11/11/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2180/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 11/11/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2179/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 11/11/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2178/2024
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 11/11/2024

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  • Descrição: Decreto nº.2177/2024
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 11/11/2024

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