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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.2256/2025
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 15/05/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2255/2025
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 13/05/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2254/2025
    Resumo: Dispõe sobre a composição do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde (CTPPES) do Município de Serrania/MG.
    Data: 13/05/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2253/2025
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 05/05/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2252/2025
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 25/04/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2251/2025
    Resumo: Convoca a VII Conferência Municipal de Assistência Social.
    Data: 24/04/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2250/2025
    Resumo: Prorroga o prazo de adesão ao REFIS 2025 previsto no § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº1624, de 26 de fevereiro de 2025.
    Data: 15/04/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2249/2025
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 14/04/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2248/2025
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 14/04/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2247/2025
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 07/04/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2246/2025
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 07/04/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2245/2025
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 31/03/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2244/2025
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 31/03/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2243/2025
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 28/03/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2242/2025
    Resumo: Proíbe o uso de garrafas, copos de vidro e outros objetos cortantes nas vias públicas durante a realização do Evento de “Sábado de Aleluia” e dá outras providências.
    Data: 25/03/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2241/2025
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 24/03/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2240/2025
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 24/03/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2239/2025
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 24/03/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2238/2025
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 24/03/2025

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  • Descrição: Decreto nº.2237/2025
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 24/03/2025

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