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Legislação Municipal

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Tipos de Lei

Código de Posturas Municipais 1 Decretos Municipais 1479 Estatuto dos Servidores Públicos 8 Legislação Servidores Públicos 4 Legislação Vigente (LOA, LDO, PPA) 4 Legislação Vigente sobre Diárias de Viagens 2 Leis Municipais 498 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Magistério 5 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e suas Alterações 20 Portarias Municipais 111 Resoluções 2

Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.2056/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 23/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2055/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 23/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº .2054/2023
    Resumo: Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado "Serra dos Ipês" e dá outras providências.
    Data: 23/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2053/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 10/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2052/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 10/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2051/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 10/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2050/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 07/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2049/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 07/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2048/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 07/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2047/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 07/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2046/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 07/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2045/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 07/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2044/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 07/11/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2043/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 31/10/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2042/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 31/10/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2041/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 31/10/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2040/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 20/10/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2039/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 20/10/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2038/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 20/10/2023

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  • Descrição: Decreto nº.2037/2023
    Resumo: Dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado "Mirante do Cristo" e dá outras providências.
    Data: 20/10/2023

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Endereço: João de Paula Rodrigues, n. 210 - Serrania, MG - CEP: 37143000

Fone: (35) 3788-0200 / (00) 0 0000-0000

E-mail: contato@serrania.mg.gov.br

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