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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.1936/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 31/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1935/2023
    Resumo: Altera o Decreto Municipal nº.1889/22 de 21 de dezembro de 2022.
    Data: 28/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1934/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 28/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1933/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 28/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1932/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
    Data: 28/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1931/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 28/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1930/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 24/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1929/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 24/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1928/2023
    Resumo: Atualiza monetariamente os valores de diárias e despesas de viagem dos agentes públicos municipais, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº.63, de 09 de julho de 2019.
    Data: 21/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1927/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 20/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1926/2023
    Resumo: Nomeia servidoras para ocuparem cargos de Diretor(a) Escolar do Quadro de Provimento em Comissão do Departamento Municipal de Educação.
    Data: 17/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1925/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 14/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1924/2023
    Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 10/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1923/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 10/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1922/2023
    Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 10/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1921/2023 de 06/03/2023
    Resumo: Decreto nº.1921/2023 de 06/03/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 08/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1920/2023 de 06/03/2023
    Resumo: Decreto nº.1920/2023 de 06/03/2023 - Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 07/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1919/2023 de 03/03/2023
    Resumo: Decreto nº.1919/2023 de 03/03/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 05/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1918/2023 de 03/03/2023
    Resumo: Decreto nº.1918/2023 de 03/03/2023 - Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 04/03/2023

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  • Descrição: Decreto nº.1917/2023 de 02/03/2023
    Resumo: Decreto nº.1917/2023 de 02/03/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 03/03/2023

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