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Legislação Municipal

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Portarias Municipais — 111 lei(s)

  • Descrição: Portaria nº. 139/2026
    Resumo: Nomeia membros para Comissão Responsável pelo Processo Seletivo Edital 003/2026 junto a Prefeitura Municipal de Serrania e dá outras providências.
    Data: 24/02/2026

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  • Descrição: Portaria nº.106/2026
    Resumo: Nomeia os membros do Comitê da Primeira Infância do Município de Serrania e dá outras providências.
    Data: 05/02/2026

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  • Descrição: Portaria nº.076/2026
    Resumo: "Nomeia Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Município de Serrania/MG"
    Data: 26/01/2026

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  • Descrição: Portaria nº.061/2026
    Resumo: Nomeia os membros do Comitê da Primeira Infância do Município de Serrania e dá outras providências.
    Data: 22/01/2026

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  • Descrição: Portaria nº.24/2026
    Resumo: Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação - PME, para o período decenal, e dá outras providências.
    Data: 07/01/2026

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  • Descrição: Portaria nº.698/2025
    Resumo: Designa composição ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA.
    Data: 27/11/2025

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  • Descrição: Portaria nº.564/2025
    Resumo: Dispõe sobre a abertura de Sindicância Administrativa para apurar sobre a aplicação dos recursos relacionados à ampliação da Farmácia Básica.
    Data: 23/09/2025

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  • Descrição: Portaria nº.415/2025
    Resumo: Revoga parcialmente a Portaria nº.345, de 08 de maio de 2024, no que tange à nomeação de membros da Comissão Especial do Concurso Público nº001/2024 do Município de Serrania/MG, para fins de correção de vício e resguardo de direitos constitucionais.
    Data: 17/07/2025

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  • Descrição: Portaria nº.346/2025
    Resumo: Nomeia membros para Comissão Responsável pelo Processo Seletivo Edital nº.007/2025 e dá outras providências.
    Data: 25/06/2025

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  • Descrição: Portaria nº.326/2025
    Resumo: Designa composição do Conselho Municipal de Turismo.
    Data: 23/06/2025

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  • Descrição: Portaria nº.286/2025
    Resumo: Nomeia membros para Comissão Responsável pelo Processo Seletivo Edital 006/2025 junto ao Departamento Municipal de Educação e dá outras providências.
    Data: 28/05/2025

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  • Descrição: Portaria nº.226/2025
    Resumo: Nomeia membros para composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
    Data: 23/04/2025

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  • Descrição: Portaria nº.224/2025
    Resumo: Nomeia membros para Comissão Responsável pelo Processo Seletivo Edital 005/2025 junto ao Departamento Municipal de Transportes e dá outras providências.
    Data: 22/04/2025

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  • Descrição: Portaria nº.222/2025
    Resumo: Nomeia membros para composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
    Data: 17/04/2025

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  • Descrição: Portaria nº.221/2025
    Resumo: Designa membros para composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA.
    Data: 16/04/2025

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  • Descrição: Portaria nº.190/2025
    Resumo: Nomeia membros para composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
    Data: 28/03/2025

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  • Descrição: Portaria nº.174/2025
    Resumo: Nomeia membros que constituirão a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
    Data: 24/03/2025

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  • Descrição: Portaria nº.162/2025
    Resumo: Constitui comissão de Certidão de Inventário para a Prestação de Contas do exercício de 2024.
    Data: 18/03/2025

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  • Descrição: Portaria nº.123/2025
    Resumo: Nomeia membros para Comissão Responsável pelo Processo Seletivo Edital 004/2025 junto ao Departamento Municipal de Educação e dá outras providências.
    Data: 19/02/2025

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  • Descrição: Portaria nº.116/2025
    Resumo: Nomeia membros para Comissão Responsável pelo Processo Seletivo Edital 003/2025 junto ao Departamento Municipal de Transportes e dá outras providências.
    Data: 17/02/2025

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