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Legislação Municipal

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Portarias Municipais — 111 lei(s)

  • Descrição: Portaria nº.184/2023
    Resumo: Nomeia membros para Comissão Responsável pelo Processo Seletivo Edital 007/2023 junto ao Departamento Municipal de Saúde e dá outras providências.
    Data: 26/04/2023

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  • Descrição: Portaria de nº.156/2023
    Resumo: Nomeia membros para Comissão Responsável pelo Processo Seletivo 006/2023 junto ao Departamento Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e dá outras providências.
    Data: 03/04/2023

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  • Descrição: Portaria nº.115/2023
    Resumo: Nomeia Servidores para Sindicância a fins de Apuração de suposto desaparecimento de documento público.
    Data: 17/03/2023

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  • Descrição: Portaria nº.114
    Resumo: Nomeia membros para Comissão Responsável pelo Processo Seletivo Edital 005/2023 junto aos Departamentos Municipais de Saúde e Educação e dá outras providências.
    Data: 16/03/2023

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  • Descrição: Portaria nº.046/2023 de 01/02/2023
    Resumo: Portaria nº.046/2023 de 01/02/2023 - Dispõe sobre a formação do Comitê de Enfren
    Data: 01/02/2023

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  • Descrição: Portaria nº.014/2023 de 09/01/2023
    Resumo: Portaria nº.014/2023 de 09/01/2023 - Constitui a Comissão de Avaliação de Convên
    Data: 11/01/2023

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  • Descrição: Portaria de nº.010/2023 de 04/01/2023
    Resumo: Portaria de nº.010/2023 de 04/01/2023 - Nomeia membros para composição da Comis
    Data: 05/01/2023

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  • Descrição: Portaria nº.009/2023 de 03/01/2023
    Resumo: Portaria nº.009/2023 de 03/01/2023 - Nomeia Agente de Contratação e Equipe de Ap
    Data: 04/01/2023

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  • Descrição: Portaria nº.003/2023 de 02/01/2023
    Resumo: Portaria nº.003/2023 de 02/01/2023 - Nomeia membros para Comissão Responsável pe
    Data: 03/01/2023

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  • Descrição: Portaria nº.001/2023 de 02/01/2023
    Resumo: Portaria nº.001/2023 de 02/01/2023 - Constitui comissão permanente de Licitação
    Data: 02/01/2023

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  • Descrição: Portaria nº. 002/2023 de 02/01/2023
    Resumo: Portaria nº. 002/2023 de 02/01/2023 - Nomeia Pregoeiro e equipe de apoio e dá ou
    Data: 02/01/2023

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  • Descrição: Portaria nº.802/2022 de 16/12/2022
    Resumo: Portaria nº.802/2022 de 16/12/2022 - Nomeia membros para composição do Conselho
    Data: 19/12/2022

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  • Descrição: Portaria nº.748/2022 de 28/11/2022
    Resumo: Portaria nº.748/2022 de 28/11/2022 - Nomeia membros para compor a Comissão Espec
    Data: 01/12/2022

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  • Descrição: Portaria nº.676/2022 de 07/10/2022
    Resumo: Portaria nº.676/2022 de 07/10/2022 - Nomeia agente de contratação e Equipe de Ap
    Data: 07/10/2022

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  • Descrição: Portaria nº.586/2022 de 23/08/2022
    Resumo: Portaria nº.586/2022 de 23/08/2022 - Nomeia membros para Comissão Responsável pe
    Data: 23/08/2022

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  • Descrição: Portaria nº.559/2022 de 03/08/2022
    Resumo: Portaria nº.559/2022 de 03/08/2022 - Nomeia membros para Comissão Provisória de
    Data: 08/08/2022

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  • Descrição: Portaria nº.555/2022 de 02/08/2022
    Resumo: Portaria nº.555/2022 de 02/08/2022 - Designa composição ao Conselho Municipal de
    Data: 02/08/2022

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  • Descrição: Portaria nº. 546/2022 de 28/07/2022
    Resumo: Portaria nº. 546/2022 de 28/07/2022 - Designa composição do Conselho Municipal d
    Data: 28/07/2022

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  • Descrição: Portaria de nº.526/2022 de 25/07/2022
    Resumo: Portaria de nº.526/2022 de 25/07/2022 - Nomeia membros para Comissão de Avaliaçã
    Data: 26/07/2022

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  • Descrição: Portaria nº 517/2022 de 18/07/2022
    Resumo: Portaria nº 517/2022 de 18/07/2022 - Nomeia Comissão Organizadora da 4ª Conferê
    Data: 18/07/2022

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