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Legislação Municipal

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Portarias Municipais — 111 lei(s)

  • Descrição: Portaria nº.455/2022 de 28/06/2022
    Resumo: Portaria nº.455/2022 de 28/06/2022 - Nomeia membros para Comissão Responsável pe
    Data: 28/06/2022

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  • Descrição: Portaria nº.428/2022 de 20/06/2022
    Resumo: Portaria nº.428/2022 de 20/06/2022 - Nomeia membros para Comissão Responsável pe
    Data: 20/06/2022

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  • Descrição: Portaria de nº.410/2022 de 13/06/2022
    Resumo: Portaria de nº.410/2022 de 13/06/2022 - Nomeia membros para Comissão Responsável
    Data: 13/06/2022

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  • Descrição: Portaria nº. 217/2022 de 24/02/2022
    Resumo: Portaria nº. 217/2022 de 24/02/2022 - Nomeia membros para Comissão Responsável
    Data: 25/02/2022

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  • Descrição: Portaria nº.169/2022 de 17/02/2022
    Resumo: Portaria nº.169/2022 de 17/02/2022 - Designa composição ao Conselho Municipal de
    Data: 17/02/2022

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  • Descrição: Portaria nº.155/2022 de 14/02/2022
    Resumo: Portaria nº.155/2022 de 14/02/2022 - Instaura Processo Administrativo Disciplina
    Data: 14/02/2022

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  • Descrição: Portaria nº.152/2022 de 14/02/2022
    Resumo: Portaria nº.152/2022 de 14/02/2022 - Constitui comissão de Certidão de Inventári
    Data: 14/02/2022

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  • Descrição: Portaria nº.070/2022 de 20/01/2022
    Resumo: Portaria nº.070/2022 de 20/01/2022 - Nomeia membros para Comissão Responsável pe
    Data: 21/01/2022

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  • Descrição: Portaria nº.052/2022 de 13/01/2022
    Resumo: Portaria nº.052/2022 de 13/01/2022 - Nomeia membros para Comissão Responsável pe
    Data: 14/01/2022

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  • Descrição: Portaria nº.005 de 03/01/2022
    Resumo: Portaria nº.005 de 03/01/2022 - Nomeia Pregoeiro e equipe de apoio e dá outras p
    Data: 04/01/2022

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  • Descrição: Portaria nº.004 de 03/01/2022
    Resumo: Portaria nº.004 de 03/01/2022 - Constitui comissão permanente de Licitação para
    Data: 04/01/2022

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  • Descrição: Portaria nº.712 de 15/12/2021
    Resumo: Portaria nº.712 de 15/12/2021 - Dispõe sobre a formação de Comitê Técnico de Pol
    Data: 15/12/2021

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  • Descrição: Portaria nº.707 de 13/12/2021
    Resumo: Portaria nº.707 de 13/12/2021 - Institui o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP)
    Data: 13/12/2021

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  • Descrição: Portaria nº.706 de 13/12/2021
    Resumo: Portaria nº.706 de 13/12/2021 - Dispõe sobre a formação de Comitê Técnico de Pol
    Data: 13/12/2021

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  • Descrição: Portaria nº.700 de 08/12/2021
    Resumo: Portaria nº.700 de 08/12/2021 - Dispõe sobre a nomeação da comissão para organiz
    Data: 08/12/2021

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  • Descrição: Portaria nº.674 de 29/11/2021
    Resumo: Portaria nº.674 de 29/11/2021 - Homologa Processo Administrativo de Desapropriaç
    Data: 29/11/2021

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  • Descrição: Portaria nº. 662 de 24/11/2021
    Resumo: Portaria nº. 662 de 24/11/2021 - Nomeia os membros da Comissão de Acompanhamento
    Data: 25/11/2021

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  • Descrição: Portaria nº.647 de 18/11/2021
    Resumo: Portaria nº.647 de 18/11/2021 - Dispõe sobre abertura de processo administrativo
    Data: 22/11/2021

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  • Descrição: Portaria nº. 650 de 22/11/2021
    Resumo: Portaria nº. 650 de 22/11/2021 - Nomeia Servidores para Sindicância a fins de Ap
    Data: 22/11/2021

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  • Descrição: Portaria nº.608 de 20/10/2021
    Resumo: Portaria nº.608 de 20/10/2021 - Nomeia membros para a Comissão Municipal do Proc
    Data: 21/10/2021

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