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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto 1121/2017 de 30/11/2017
    Resumo: Decreto 1121/2017 de 30/11/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 11/12/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1120/2017 de 30/11/2017
    Resumo: Decreto nº.1120/2017 de 30/11/2017 - Proíbe o uso de garrafas e copos de vidro n
    Data: 01/12/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1117/2017 de 29/11/2017
    Resumo: Decreto nº.1117/2017 de 29/11/2017 - Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura Mu
    Data: 30/11/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1118/2017 de 29/11/2017
    Resumo: Decreto nº. 1118/2017 de 29/11/2017 - Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 30/11/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1119/2017 de 29/11/2017
    Resumo: Decreto nº.1119/2017 de 29/11/2017 - Dispõe sobre nomeação dos membros do Consel
    Data: 29/11/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1116/2017 de 21/11/2017
    Resumo: Decreto nº. 1116/2017 de 21/11/2017 - Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 22/11/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1115/2017 de 17/11/2017
    Resumo: Decreto nº.1115/2017 de 17/11/2017 - Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 20/11/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1114/2017 de 13/11/2017
    Resumo: Decreto nº.1114/2017 de 13/11/2017 - Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 17/11/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1113/2017 de 13/11/2017
    Resumo: Decreto nº.1113/2017 de 13/11/2017 - Declara bens inservíveis da Administração M
    Data: 17/11/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1112/2017 de 07/11/2017
    Resumo: Decreto nº. 1112/2017 de 07/11/2017 - Abre crédito adicional.
    Data: 09/11/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1111/2017 de 07/11/2017
    Resumo: Decreto nº. 1111/2017 de 07/11/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 09/11/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1110/2017 de 07/11/2017
    Resumo: Decreto nº. 1110/2017 de 07/11/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 09/11/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1109/2017 de 06/11/2017
    Resumo: Decreto nº.1109/2017 de 06/11/2017 - Convoca a população para a Conferência de E
    Data: 06/11/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1108/2017 de 31/10/2017
    Resumo: Decreto nº.1108/2017 de 31/10/2017 - Declara em situação anormal, caracterizada
    Data: 31/10/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1107/2017 de 26/10/2017
    Resumo: Decreto nº.1107/2017 de 26/10/2017 - Dispõe sobre a homologação de concurso públ
    Data: 31/10/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1106/2017 de 26/10/2017
    Resumo: Decreto nº.1106/2017 de 26/10/2017 - Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 31/10/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1105/2017 de 25/10/2017
    Resumo: Decreto nº. 1105/2017 de 25/10/2017 - Nomeia Comissão de Vistoria e Avaliação,
    Data: 26/10/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1104/2017 de 24/10/2017
    Resumo: Decreto nº. 1104/2017 de 24/10/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 26/10/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1103/2017 de 24/10/2017
    Resumo: Decreto nº. 1103/2017 de 24/10/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 26/10/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1102/2017 de 23/10/2017
    Resumo: Decreto nº. 1102/2017 de 23/10/2017 - Regulamenta o vencimento do Imposto Sobre
    Data: 23/10/2017

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