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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.1100/2017 de 17/10/2017
    Resumo: Decreto nº.1100/2017 de 17/10/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 20/10/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1101/2017 de 17/10/2017
    Resumo: Decreto nº. 1101/2017 de 17/10/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 20/10/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1099/2017 de 10/10/2017
    Resumo: Decreto nº.1099/2017 de 10/10/2017 - Prorroga o prazo da anistia concedida pela
    Data: 10/10/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1098/2017 de 09/10/2017
    Resumo: Decreto nº.1098/2017 de 09/10/2017 - Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do
    Data: 10/10/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1097/2017 de 09/10/2017
    Resumo: Decreto nº.1097/2017 de 09/10/2017 - Abre crédito adicional.
    Data: 10/10/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1096/2017 de 09/10/2017
    Resumo: Decreto nº.1096/2017 de 09/10/2017 - Abre crédito adicional.
    Data: 10/10/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1095/2017 de 06/10/2017
    Resumo: Decreto nº.1095/2017 de 06/10/2017 - Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 06/10/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1094/2017 de 06/10/2017
    Resumo: Decreto nº.1094/2017 de 06/10/2017 - Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 06/10/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1093/2017 de 02/10/2017
    Resumo: Decreto nº.1093/2017 de 02/10/2017 - Regulamenta a Lei Municipal nº.1340 de 12/0
    Data: 04/10/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1091/2017 de 28/09/2017
    Resumo: Decreto nº.1091/2017 de 28/09/2017 - Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 29/09/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1092/2017 de 29/09/2017
    Resumo: Decreto nº. 1092/2017 de 29/09/2017 - Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 29/09/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1090/2017 de 22/09/2017
    Resumo: Decreto nº.1090/2017 de 22/09/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 22/09/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1089/2017 de 20/09/2017
    Resumo: Decreto nº.1089/2017 de 20/09/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 22/09/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1088/2017 de 20/09/2017
    Resumo: Decreto nº.1088/2017 de 20/09/2017 - Proíbe o uso de garrafas e copos de vidro n
    Data: 22/09/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1087/2017 de 18/09/2017
    Resumo: Decreto nº.1087/2017 de 18/09/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 19/09/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1086/2017 de 11/09/2017
    Resumo: Decreto nº.1086/2017 de 11/09/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 14/09/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1085/2017 de 11/09/2017
    Resumo: Decreto nº. 1085/2017 de 11/09/2017 - Institui o Sistema Eletrônico de Escritura
    Data: 11/09/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1083/2017 de 29 /08/2017
    Resumo: Decreto nº.1083/2017 de 29 /08/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 04/09/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1084/2017 de 29/08/2017
    Resumo: Decreto nº.1084/2017 de 29/08/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 30/08/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1082/2017 de 28/08/2017
    Resumo: Decreto nº.1082/2017 de 28/08/2017 - Abre crédito adicional.
    Data: 28/08/2017

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