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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto 1041/2017
    Resumo: Decreto 1041/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 02/05/2017

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  • Descrição: Decreto 1040/2017
    Resumo: Decreto 1040/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 27/04/2017

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  • Descrição: Decreto 1038/2017
    Resumo: Decreto 1038/2017 - 18/04/2017 - "Altera valores de diárias e despesas de viagem
    Data: 20/04/2017

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  • Descrição: Decreto 1039/2017
    Resumo: Decreto 1039/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 19/04/2017

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  • Descrição: Decreto 1037/2017
    Resumo: Decreto 1037/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 19/04/2017

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  • Descrição: Decreto 1036 de 04/04/2017
    Resumo: Decreto 1036 de 04/04/2017 - Abre crédito adicional - especial
    Data: 04/04/2017

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  • Descrição: Decreto 1035 de 31/03/2017
    Resumo: Decreto 1035 de 31/03/2017 - Abre crédito adicional -especial
    Data: 04/04/2017

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  • Descrição: Decreto 1034 de 29/03/2017
    Resumo: Decreto 1034 de 29/03/2017 - Abre crédito adicional
    Data: 30/03/2017

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  • Descrição: Decreto 1033 de 29/03/2017
    Resumo: Decreto 1033 de 29/03/2017 - Regulamenta a Lei Municipal nº. 1168 de 20 de fever
    Data: 29/03/2017

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  • Descrição: Decreto 1032 de 28/03/2017
    Resumo: Decreto 1032 de 28/03/2017 - Abre crédito adicional
    Data: 29/03/2017

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  • Descrição: decreto 1031 de 15/03/2017 Dispõe sobre adequação da norma que regula o salário
    Resumo: decreto 1031 de 15/03/2017 Dispõe sobre adequação da norma que regula o salário
    Data: 15/03/2017

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  • Descrição: decreto 1030 de 13/03/2017
    Resumo: decreto 1030 de 13/03/2017 - crédito adicional tipo especial em dotações orçamen
    Data: 15/03/2017

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  • Descrição: decreto 1029 de 13/03/2017
    Resumo: decreto 1029 de 13/03/2017 - abre crédito adicional - suplementar
    Data: 15/03/2017

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  • Descrição: decreto 1028 de 13/03/2017
    Resumo: decreto 1028 de 13/03/2017 - crédito adicional em dotações orçamentárias.
    Data: 15/03/2017

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  • Descrição: decreto 1027 de 08/03/2017
    Resumo: decreto 1027 de 08/03/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 08/03/2017

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  • Descrição: decreto 1026 de 08/03/2017
    Resumo: decreto 1026 de 08/03/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 08/03/2017

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  • Descrição: decreto 1025 de 06/03/2017
    Resumo: decreto 1025 de 06/03/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 07/03/2017

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  • Descrição: decreto 1024
    Resumo: decreto 1024 - Nomeia Comissão de Vistoria e Avaliação, em vista da necessidade
    Data: 07/03/2017

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  • Descrição: decreto 1023
    Resumo: decreto 1023 - de 06/03/2017 - Regulamenta a Lei Municipal nº.1169 de 27/02/2013
    Data: 07/03/2017

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  • Descrição: decreto 1022 de 24/02/2017
    Resumo: decreto 1022 de 24/02/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 24/02/2017

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