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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.1060/2017 de 03/07/2017
    Resumo: Decreto nº.1060/2017 de 03/07/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 05/07/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1061/2017 de 04 de julho de 2017
    Resumo: Decreto nº.1061/2017 de 04 de julho de 2017 - Abre crédito adicional especial.
    Data: 04/07/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1059/2017 de 30/06/2017
    Resumo: Decreto nº.1059/2017 de 30/06/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 03/07/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1053/2017 de 21/06/2017
    Resumo: Decreto nº.1053/2017 de 21/06/2017 - Delega competências aos Diretores de Depart
    Data: 03/07/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1058/2017 de 23/06/2017
    Resumo: Decreto nº.1058/2017 de 23/06/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 23/06/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1055/2017 de 22/06/2017
    Resumo: Decreto nº.1055/2017 de 22/06/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 23/06/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1057/2017 de 23/06/2017
    Resumo: Decreto nº. 1057/2017 de 23/06/2017 - Abre crédito adicional especial
    Data: 23/06/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1056/2017 de 22/06/2017
    Resumo: Decreto nº. 1056/2017 de 22/06/2017 - Abre crédito adicional especial
    Data: 23/06/2017

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  • Descrição: Decreto 1054/2017
    Resumo: Decreto 1054/2017 - Convoca a 3ª Conferência Municipal de Assistência Social.
    Data: 21/06/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1052/2017
    Resumo: Decreto nº.1052/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 14/06/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1051/2017
    Resumo: Decreto nº.1051/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 01/06/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1050 de 23/05/2017 Institui roteiro básico para tramitação de termos
    Resumo: Decreto nº.1050 de 23/05/2017 Institui roteiro básico para tramitação de termos
    Data: 24/05/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1049/2017 Dispõe acerca do lançamento do IPTU
    Resumo: Decreto nº.1049/2017 Dispõe acerca do lançamento do IPTU - Imposto sobre a Propr
    Data: 22/05/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1047/2017 Abre crédito adicional suplementar
    Resumo: Decreto nº.1047/2017 Abre crédito adicional suplementar
    Data: 22/05/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1046/2017 Abre crédito adicional do tipo especial
    Resumo: Decreto nº.1046/2017 Abre crédito adicional do tipo especial
    Data: 22/05/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1045/2017 Abre crédito adicional suplementar
    Resumo: Decreto nº.1045/2017 Abre crédito adicional suplementar
    Data: 22/05/2017

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  • Descrição: Decreto nº 1048/2017 Abre crédito adicional suplementar
    Resumo: Decreto nº 1048/2017 Abre crédito adicional suplementar
    Data: 22/05/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1044/2017
    Resumo: Decreto nº.1044/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 11/05/2017

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  • Descrição: Decreto 1043/2017
    Resumo: Decreto 1043/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 08/05/2017

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  • Descrição: Decreto 1042/2017
    Resumo: Decreto 1042/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 03/05/2017

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