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Legislação Municipal

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Decretos Municipais — 1479 lei(s)

  • Descrição: Decreto nº.1080/2017 de 28/08/2017
    Resumo: Decreto nº.1080/2017 de 28/08/2017 - Abre crédito adicional do tipo especial.
    Data: 28/08/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1081/2017 de 28/08/2017
    Resumo: Decreto nº. 1081/2017 de 28/08/2017 - Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 28/08/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1079/2017 de 23/08/2017
    Resumo: Decreto nº.1079/2017 de 23/08/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 23/08/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1078/2017 de 17/08/2017
    Resumo: Decreto nº. 1078/2017 de 17/08/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 17/08/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1077/2017 de 17/08/2017
    Resumo: Decreto nº. 1077/2017 de 17/08/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 17/08/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1076/2017 de 16/08/2017
    Resumo: Decreto nº.1076/2017 de 16/08/2017 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1168 de 20
    Data: 16/08/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1075/2017 de 15/08/2017
    Resumo: Decreto nº.1075/2017 de 15/08/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 16/08/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1074/2017 de 11 de agosto de 2017
    Resumo: Decreto nº.1074/2017 de 11 de agosto de 2017 - Abre crédito adicional - suplemen
    Data: 11/08/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1073/2017 de 08/08/2017
    Resumo: Decreto nº.1073/2017 de 08/08/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 09/08/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1072/2017 de 07/08/2017
    Resumo: Decreto nº.1072/2017 de 07/08/2017 - Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 07/08/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1070/2017 de 07/08/2017
    Resumo: Decreto nº.1070/2017 de 07/08/2017 - Declara bens inservíveis da Administração M
    Data: 07/08/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1071/2017 de 07/08/2017
    Resumo: Decreto nº. 1071/2017 de 07/08/2017 - Designa leiloeiro e equipe de apoio para a
    Data: 07/08/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1069/2017 de 03/08/2017
    Resumo: Decreto nº.1069/2017 de 03/08/2017 - Aprova o Organograma da Estrutura Orgânica
    Data: 03/08/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1068/2017 de 31/07/2017
    Resumo: Decreto nº.1068/2017 de 31/07/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 01/08/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1066/2017 de 19/07/2017
    Resumo: Decreto nº.1066/2017 de 19/07/2017 - Abre crédito adicional suplementar.
    Data: 24/07/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1065/2017 de 19/07/2017
    Resumo: Decreto nº.1065/2017 de 19/07/2017 - Abre crédito adicional.
    Data: 24/07/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1067/2017 de 20/07/2017
    Resumo: Decreto nº.1067/2017 de 20/07/2017 - Estabelece o horário de atendimento externo
    Data: 20/07/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1064/2017 de 13/07/2017
    Resumo: Decreto nº.1064/2017 de 13/07/2017 - Abre crédito adicional suplementar
    Data: 20/07/2017

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  • Descrição: Decreto nº.1063/2017 de 10/07/2017
    Resumo: Decreto nº.1063/2017 de 10/07/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 10/07/2017

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  • Descrição: Decreto nº. 1062/2017 de 06/07/2017
    Resumo: Decreto nº. 1062/2017 de 06/07/2017 - Abre crédito adicional - suplementar
    Data: 07/07/2017

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