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Legislação Municipal

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Leis Municipais — 498 lei(s)

  • Descrição: Lei Municipal nº.1.508/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1.508/2021 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei d
    Data: 30/09/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1.507/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1.507/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 15/09/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1.506/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1.506/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 03/09/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº 1.505/2021
    Resumo: Lei Municipal nº 1.505/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 03/09/2021

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  • Descrição: Lei Complementar nº.079/2021
    Resumo: Lei Complementar nº.079/2021 - Altera a Lei Complementar nº 19 de 18 de dezembr
    Data: 03/09/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1504/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1504/2021 - Institui e regulamenta a apreensão de animais de mé
    Data: 30/08/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1503/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1503/2021 - Institui como ponto facultativo municipal o dia 20
    Data: 19/08/2021

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  • Descrição: Lei Complementar nº.078/2021
    Resumo: Lei Complementar nº.078/2021 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defe
    Data: 19/08/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1502/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1502/2021 - Autoriza transferência de recursos.
    Data: 16/08/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1501/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1501/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 19/07/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1500/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1500/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 19/07/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1499/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1499/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 05/07/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1498/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1498/2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a rea
    Data: 28/06/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1497/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1497/2021 - Autoriza concessão de direito real de uso e dá outr
    Data: 28/06/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1496/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1496/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 16/06/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1495/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1495/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 16/06/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1494/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1494/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 30/04/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1493/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1493/2021 - Autoriza em caráter emergencial, repasse de recurso
    Data: 22/04/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1492/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1492/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 22/04/2021

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1491/2021
    Resumo: Lei Municipal nº.1491/2021 - Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de
    Data: 07/04/2021

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