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Legislação Municipal

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Leis Municipais — 498 lei(s)

  • Descrição: Lei Municipal nº.1541/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1541/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 22/06/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1539/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1539/2022 - Ratifica o Protocolo de Intenções e Termo Aditivo d
    Data: 14/06/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1538/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1538/2022 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do
    Data: 07/06/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1537/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1537/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 20/05/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1536/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1536/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 20/05/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1535/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1535/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 27/04/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1534/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1534/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 13/04/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1533/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1533/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 12/04/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1532/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1532/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 06/04/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1531/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1531/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 30/03/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1530/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1530/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 22/03/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1529/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1529/2022 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Au
    Data: 22/03/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1528/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1528/2022 - Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Fruticultura
    Data: 22/03/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1527/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1527/2022 - Ratifica as alterações e consolidação do Contrato d
    Data: 10/03/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1526/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1526/2022 - Fixa os feriados municipais e dá outras providência
    Data: 10/03/2022

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  • Descrição: Lei Complementar nº.086/2022
    Resumo: Lei Complementar nº.086/2022 - Altera o § 1º do art. 57 e os anexos I e II da Le
    Data: 10/03/2022

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  • Descrição: Lei Complementar nº.085/2022
    Resumo: Lei Complementar nº.085/2022 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Comple
    Data: 10/03/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1525/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1525/2022 - Dispõe sobre a recomposição dos Subsídios dos Verea
    Data: 02/03/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1524/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1524/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 14/02/2022

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  • Descrição: Lei Complementar nº.084/2021
    Resumo: Lei Complementar nº.084/2021 - Altera a Lei Complementar n.19, de 18 de dezembr
    Data: 22/12/2021

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