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Legislação Municipal

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Leis Municipais — 498 lei(s)

  • Descrição: Lei Municipal nº.1559/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1559/2022 - Altera os anexos da Lei do Plano Plurianual 2022/20
    Data: 01/11/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1558/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1558/2022 - Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
    Data: 01/11/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1557/2022 -Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Resumo: Lei Municipal nº.1557/2022 -Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 01/11/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1556/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1556/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 27/10/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1555/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1555/2022 - Altera a delimitação do perímetro urbano do Municíp
    Data: 18/10/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1554/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1554/2022 - Dispõe sobre remanejamento.
    Data: 11/10/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1553/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1553/2022 - Altera o artigo 1º da Lei 1524 de 14 de fevereiro d
    Data: 11/10/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1552/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1552/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 30/09/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1551/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1551/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 30/09/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1550/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1550/2022 - Altera o artigo 1º da Lei 1536 de 19 de maio de 202
    Data: 22/09/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1549/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1549/2022 - Institui o processo democrático de escolha de diret
    Data: 16/09/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1548/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1548/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 30/08/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1547/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1547/2022 - Autoriza concessão de direito real de uso e dá outr
    Data: 25/08/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1546/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1546/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 16/08/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1545/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1545/2022 - Altera artigo 2º da Lei 1540 de 21 de junho de 2022
    Data: 05/08/2022

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  • Descrição: Lei Complementar nº.087/2022
    Resumo: Lei Complementar nº.087/2022 - Acrescenta o § 2º ao art. 57 e altera o anexo I d
    Data: 05/08/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1544/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1544/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 13/07/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1543/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1543/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a rea
    Data: 13/07/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1542/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1542/2022 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
    Data: 24/06/2022

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1540/2022
    Resumo: Lei Municipal nº.1540/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 22/06/2022

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