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Legislação Municipal

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Leis Municipais — 498 lei(s)

  • Descrição: Lei Municipal nº.1475/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1475/2020 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do
    Data: 15/12/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1474/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1474/2020 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de F
    Data: 20/11/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1473/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1473/2020 - Dispõe sobre abertura de Crédito suplementar.
    Data: 20/11/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1472/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1472/2020 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
    Data: 20/11/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1471/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1471/2020 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores
    Data: 29/09/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1470/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1470/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 11/08/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1469/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1469/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 11/08/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1468/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1468/2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a rea
    Data: 11/08/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1467/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1467/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 29/07/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1466/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1466/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 08/07/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1465/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1465/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 22/05/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1464/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1464/2020 - Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de
    Data: 22/05/2020

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  • Descrição: Lei Complementar nº.071/2020
    Resumo: Lei Complementar nº.071/2020 - Dispõe sobre revisão geral anual na forma do arti
    Data: 27/04/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1463/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1463/2020 - Autoriza em caráter excepcional, durante o período
    Data: 23/04/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1462/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1462/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 09/04/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1461/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1461/2020 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a
    Data: 07/04/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1460/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1460/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar
    Data: 18/03/2020

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  • Descrição: Lei Complementar nº.070/2020
    Resumo: Lei Complementar nº.070/2020 - Altera a Lei Complementar nº.19 de 18 de dezembro
    Data: 13/03/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1459/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1459/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 04/03/2020

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1458/2020
    Resumo: Lei Municipal nº.1458/2020 - Altera a Lei Municipal nº 1.425 de 07 de agosto de
    Data: 04/03/2020

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