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Legislação Municipal

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Leis Municipais — 498 lei(s)

  • Descrição: Lei Municipal nº.1439/2019
    Resumo: Lei Municipal nº.1439/2019 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do
    Data: 28/11/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1438/2019
    Resumo: Lei Municipal nº. 1438/2019 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 22/11/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1437/2019
    Resumo: Lei Municipal nº.1437/2019 - Altera a Lei Municipal nº.1184 de 31 de outubro de
    Data: 20/11/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1436/2019
    Resumo: Lei Municipal nº.1436/2019 - Autoriza a abertura de Créditos suplementar no Orça
    Data: 19/11/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1435/2019
    Resumo: Lei Municipal nº.1435/2019 - Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especial
    Data: 19/11/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1434/2019
    Resumo: Lei Municipal nº.1434/2019 - Autoriza a abertura de Crédito suplementar no Orçam
    Data: 19/11/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1433//2019
    Resumo: Lei Municipal nº. 1433//2019 - Autoriza a abertura de Créditos Adicional Especia
    Data: 19/11/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1432/2019
    Resumo: Lei Municipal nº.1432/2019 - Dispõe sobre isenção de IPTU e taxas tributárias
    Data: 01/11/2019

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  • Descrição: Lei Complementar n.067/2019
    Resumo: Lei Complementar n.067/2019 - Dispõe sobre a Lei de Instalação e Funcionamento d
    Data: 01/11/2019

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  • Descrição: Lei Complementar n. 066/2019
    Resumo: Lei Complementar n. 066/2019 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei Municipal n.58
    Data: 01/11/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1431/2019
    Resumo: Lei Municipal nº.1431/2019 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 25/10/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº 1430/2019
    Resumo: Lei Municipal nº 1430/2019 - Autoriza Transferência de Recursos.
    Data: 25/10/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1429/2019
    Resumo: Lei Municipal nº. 1429/2019 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 09/10/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1.428/2019
    Resumo: Lei Municipal nº. 1.428/2019 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 07/10/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1427/2019
    Resumo: Lei Municipal nº. 1427/2019 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 19/09/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1426/2019
    Resumo: Lei Municipal nº. 1426/2019 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 19/09/2019

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  • Descrição: Lei Complementar nº.065/2019
    Resumo: Lei Complementar nº.065/2019 - Dispõe sobre a política de manejo ético e control
    Data: 13/08/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1425/2019
    Resumo: Lei Municipal nº. 1425/2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de
    Data: 07/08/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1424/2019
    Resumo: Lei Municipal nº.1424/2019 - Autoriza o Município de Serrania a contratar com o
    Data: 26/07/2019

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1423/2019
    Resumo: Lei Municipal nº.1423/2019 - Autoriza o Município de Serrania-MG a contratar com
    Data: 26/07/2019

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