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Legislação Municipal

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Leis Municipais — 498 lei(s)

  • Descrição: Lei Complementar nº. 053/2018
    Resumo: Lei Complementar nº. 053/2018 - Altera a Lei Complementar nº 19 de 18 de dezembr
    Data: 11/10/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1394/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1394/2018 - Autoriza a doação de veículo ao Lar São Vicente de
    Data: 05/10/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1393/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1393/2018 - Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispo
    Data: 05/10/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1392/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1392/2018 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 05/10/2018

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  • Descrição: Lei Complementar nº.052/2018
    Resumo: Lei Complementar nº.052/2018 - Dispõe sobre regras de limpeza e conservação de t
    Data: 28/09/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1391/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1391/2018 - Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não
    Data: 18/09/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1390/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1390/2018 - Altera a Lei Municipal nº 1375 de 17 de abril de 2
    Data: 11/09/2018

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  • Descrição: Lei Complementar nº. 051/2018
    Resumo: Lei Complementar nº. 051/2018 - Altera a Lei Complementar nº 005 de 29 de miao d
    Data: 11/09/2018

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  • Descrição: Lei Complementar nº. 050/2018
    Resumo: Lei Complementar nº. 050/2018 - Dispõe sobre a instituição da Feira Livre e dá o
    Data: 11/09/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1389/2018
    Resumo: Lei Municipal nº. 1389/2018 - Autoriza a transposição e a transferência de fonte
    Data: 19/07/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1388/2018
    Resumo: Lei Municipal nº. 1388/2018 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 19/07/2018

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  • Descrição: Lei Complementar nº.049/2018
    Resumo: Lei Complementar nº.049/2018 - Altera a Lei Complementar nº.09, de 30 de dezemb
    Data: 19/07/2018

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  • Descrição: Lei Complementar nº.048/2018
    Resumo: Lei Complementar nº.048/2018 - Altera a redação do inciso II, do art. 67-E da Le
    Data: 19/07/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1387/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1387/2018 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 29/06/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1386/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1386/2018 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a rea
    Data: 29/06/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1385/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1385/2018 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 29/06/2018

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  • Descrição: Lei Complementar nº.047/2018
    Resumo: Lei Complementar nº.047/2018 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de
    Data: 29/06/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1384/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1384/2018 - Dispõe sobre a concessão de diárias e verbas ressar
    Data: 26/06/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1383/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1383/2018 - Recompõe os subsídios dos Vereadores à Câmara Munic
    Data: 11/06/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1382/2018
    Resumo: Lei Municipal nº. 1382/2018 - Recompõe os subsídios dos agentes políticos do Pod
    Data: 11/06/2018

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