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Legislação Municipal

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Leis Municipais — 498 lei(s)

  • Descrição: Lei Municipal nº. 1.366/2018
    Resumo: Lei Municipal nº. 1.366/2018 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 20/03/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1.362/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1.362/2018 - Autoriza o Município de Serrania -MG a contratar c
    Data: 25/01/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1363/2018
    Resumo: Lei Municipal nº. 1363/2018 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 25/01/2018

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  • Descrição: Lei Complementar nº.043/2018
    Resumo: Lei Complementar nº.043/2018 - Altera o art. 67-E da Lei nº.1.051, de 21 de deze
    Data: 25/01/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1361/2017
    Resumo: Lei Municipal nº.1361/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018
    Data: 18/12/2017

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1359/2017
    Resumo: Lei Municipal nº.1359/2017 - Autoriza a retirada de árvores de ruas e avenidas e
    Data: 18/12/2017

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1358/2017
    Resumo: Lei Municipal nº.1358/2017 - Ratifica a alteração do contrato de programa do Con
    Data: 18/12/2017

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1357/2017
    Resumo: Lei Municipal nº.1357/2017 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do
    Data: 18/12/2017

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1360/2017
    Resumo: Lei Municipal nº. 1360/2017 - Estabelece proposta orçamentária estimando a recei
    Data: 18/12/2017

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1356/2017
    Resumo: Lei Municipal nº.1356/2017 - Altera a Lei Municipal nº.1.168, de 20 de fevereiro
    Data: 22/11/2017

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1355/2017
    Resumo: Lei Municipal nº.1355/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 17/11/2017

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1353/2017
    Resumo: Lei Municipal nº.1353/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a associar-se
    Data: 17/10/2017

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1351/2017
    Resumo: Lei Municipal nº.1351/2017 - Institui valor mínimo para não ajuizar ação de exec
    Data: 17/10/2017

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1354/2017
    Resumo: Lei Municipal nº. 1354/2017 - Autoriza concessão de direito real de uso e dá out
    Data: 17/10/2017

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1352/2017
    Resumo: Lei Municipal nº. 1352/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 17/10/2017

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1350/2017
    Resumo: Lei Municipal nº.1350/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 06/10/2017

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1349/2017
    Resumo: Lei Municipal nº.1349/2017 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia, sob
    Data: 06/10/2017

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1348/2017
    Resumo: Lei Municipal nº. 1348/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 29/09/2017

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  • Descrição: Lei Complementar nº.042/2017
    Resumo: Lei Complementar nº.042/2017 - Altera a Lei Municipal 889, de 11 de dezembro de
    Data: 29/09/2017

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1.345/2017
    Resumo: Lei Municipal nº.1.345/2017 - Dispõoe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 28/09/2017

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