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Legislação Municipal

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Leis Municipais — 498 lei(s)

  • Descrição: Lei Municipal nº.1381/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1381/2018 - Modifica artigo 1º e parágrafo 2º do artigo 2º da L
    Data: 15/05/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1380/2018
    Resumo: Lei Municipal nº. 1380/2018 - Dispões sobre abertura de crédito especial.
    Data: 09/05/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1379/2018
    Resumo: Lei Municipal nº. 1379/2018 - Autoriza a Concessão de uso de bem público de uso
    Data: 09/05/2018

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  • Descrição: Lei Complementar nº.046/2018
    Resumo: Lei Complementar nº.046/2018 - Dispõe sobre a criação do programa "Horta Comunit
    Data: 09/05/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1378/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1378/2018 - Aprova o Plano Simplificado de Gestão Integrada de
    Data: 27/04/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1377/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1377/2018 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 27/04/2018

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  • Descrição: Lei Complementar nº.045/2018
    Resumo: Lei Complementar nº.045/2018 - Dispõe sobre revisão geral anual na forma do arti
    Data: 27/04/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1376/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1376/2018 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Con
    Data: 19/04/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1375/2018
    Resumo: Lei Municipal nº. 1375/2018 - Dispõe sobre a regularização fundiária no Municípi
    Data: 19/04/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1374/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1374/2018 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 10/04/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1373/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1373/2018 - Autoriza o município de Serrania a firmar convênio
    Data: 09/04/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1371/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1371/2018 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.
    Data: 28/03/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1372/2018
    Resumo: Lei Municipal nº. 1372/2018 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 28/03/2018

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  • Descrição: Lei Complementar nº 044/2018
    Resumo: Lei Complementar nº 044/2018 - Altera a Lei Municipal nº.889, de 11 de dezembro
    Data: 28/03/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1370/2018
    Resumo: Lei Municipal nº. 1370/2018 - Alteração da Lei orçamentária anual 2018.
    Data: 21/03/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1.365/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1.365/2018 - Modifica artigo 1º parágrafos 1º e 2º da Lei 1363/
    Data: 20/03/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº.1.364/2018
    Resumo: Lei Municipal nº.1.364/2018 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
    Data: 20/03/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1369/2018
    Resumo: Lei Municipal nº. 1369/2018 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá ou
    Data: 20/03/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1.368/2018
    Resumo: Lei Municipal nº. 1.368/2018 - Dá denominação de Praça Pública e contém outras p
    Data: 20/03/2018

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  • Descrição: Lei Municipal nº. 1.367/2018
    Resumo: Lei Municipal nº. 1.367/2018 - Dá denominação à quadra de esportes e contém outr
    Data: 20/03/2018

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